A 12 de junho de 2023, a declaração de invalidade feita pelo Supremo Tribunal de Justiça Nacional relativamente à Lei para a Transparência, a Prevenção e o Combate de Práticas Impróprias em Matéria de Contratos de Publicidade (a Lei) no México entrou em vigor. Por isso, atualizámos os Termos do programa de publicidade do Google Ads que entraram em vigor a 25 de setembro de 2023.
Devido à invalidade da Lei e para agir em conformidade com os regulamentos fiscais, as configurações duplas dos perfis de pagamentos (o anunciante como a entidade responsável principal + a agência como a entidade responsável secundária) já não estão disponíveis.
Para compreender melhor como fazer esta alteração, saiba como alterar o perfil de pagamentos da conta de cliente.
A Lei para a Transparência, a Prevenção e o Combate a Práticas Impróprias em Matéria de Contratos de Publicidade do México estabelece um novo conjunto de requisitos para as agências de publicidade e os fornecedores de serviços de publicidade (como a Google). Um dos requisitos da Lei é que a Google tem de faturar todos os custos com publicidade diretamente ao anunciante final se este tiver residência no México e apresentar anúncios no México. Além disso, a Google tem de fornecer aos anunciantes relatórios, incluindo determinadas informações, relativos aos detalhes das respetivas campanhas.
Obrigações ao nível da faturação: a Google tem de faturar todos os custos com publicidade diretamente ao anunciante final
Clientes que usam a definição de pagamento por faturação mensal
Se, atualmente, a Google emite faturas à agência enquanto entidade principal* com responsabilidade financeira, ou seja, a Google cobra e fatura os custos com publicidade à agência em representação de um anunciante, para agir em conformidade com a nova lei, estas contas do Google Ads terão de ser alteradas para que os custos com publicidade sejam cobrados ao anunciante enquanto entidade principal com responsabilidade financeira, ao passo que a agência pode ser incluída como entidade secundária** para continuar a gerir a faturação em representação do anunciante.
Esta alteração da entidade de faturação principal/secundária requer um novo formato de faturação que será desenvolvido pela Google ao longo das próximas semanas para todos os clientes no México. As agências serão notificadas por email assim que o novo formato de faturação estiver disponível. O email indicará os passos a seguir para transitar para o novo formato (o anunciante como a entidade de faturação principal e a agência como secundária).
Existem outras alterações relacionadas com a definição do anunciante como a entidade principal e da agência como a entidade secundária?
Principal* | Secundária** | |
---|---|---|
Detalhes sobre as facturas, complementos de pago e notas de credito que serão emitidos | ||
Detalhes incluídos nas faturas comerciais (não são válidas para efeitos fiscais) | ||
Recebe documentos por email | ||
Pode pagar faturas | ||
Pode ver faturas na ferramenta Extrato da conta | ||
Pode ver faturas na IU do Google Ads | ||
Entidade principal responsável pela obrigação de pagamento e reposição após suspensão | ||
Entidade que será contactada inicialmente pela nossa equipa de cobranças em caso de não pagamento ou suspensão devido a não pagamento | ||
Nenhuma alteração nas condições de pagamento atuais (tempo concedido para pagamento após a data da fatura), independentemente de quem é a entidade principal ou secundária |
Clientes que usam a definição de pagamento manual
Se, atualmente, a agência for a entidade financeira principal indicada na conta do Google Ads relevante, a conta terá de ser alterada para que o anunciante passe a ser a entidade financeira principal. As agências e os anunciantes podem efetuar esta alteração ao contactarem-nos.
Quando nos contactar para efetuar esta alteração, certifique-se de que fornece todas as informações necessárias indicadas abaixo:
- IDs de clientes do Google Ads
- Nome da empresa registado do anunciante, de acordo com os documentos de registo
- Endereço fiscal do anunciante, de acordo com os documentos de registo
- Número do Registro Federal de Contribuyentes (RFC) do anunciante
- Nome do contacto principal de faturação do anunciante
- Email do contacto principal de faturação do anunciante (tem de ser um domínio da empresa e estar associado à Conta Google***)
- Número de telefone do contacto principal de faturação do anunciante
*** Para associar a uma Conta Google, siga os passos abaixo:
- Visite esta página: Criar a sua Conta Google
- No campo do email/utilizador, selecione a opção "Usar o meu endereço de email atual em alternativa" e introduza o email da sua empresa.
- Preencha os dados restantes e clique em Seguinte até o processo estar concluído.
- Pode receber um email a pedir-lhe que confirme a associação (certifique-se de que não foi enviado para a pasta Spam). Confirme para concluir o processo.
Obrigações ao nível dos relatórios: a Google tem de fornecer relatórios aos anunciantes com os detalhes da campanha do Google Ads
Os anunciantes com acesso às respetivas contas do Google Ads podem aceder facilmente às informações das campanhas a partir da interface do utilizador do Google Ads. No entanto, os anunciantes que optaram pela configuração mencionada acima, em que uma agência gere as respetivas campanhas e a faturação (enquanto entidade responsável secundária) em seu nome, podem não ter visibilidade total da atividade da respetiva conta.
Assim, em conformidade com a lei, todos os anunciantes do Google Ads que configuraram as respetivas contas com o anunciante como a entidade de faturação principal e a agência como entidade secundária receberão um relatório mensal por email com o título "Relatório de campanhas do Google Ads".
Este relatório será enviado para os contactos do perfil de pagamentos do anunciante sempre no início de cada mês e incluirá os detalhes da atividade da conta do mês anterior, incluindo:
- Intervalo de datas das campanhas
- Nomes e estados das campanhas
- O tipo de rede de publicidade (por exemplo, Pesquisa ou YouTube) onde os anúncios foram apresentados no formato correspondente.
- Custo da campanha e custo por interação
Tenha em atenção que o relatório mensal de campanhas publicitárias consolidado incluirá os detalhes acima para cada mês, independentemente de quaisquer alterações às entidades cobradas e faturadas.