Em resposta à regulamentação da Lei de Mercados Digitais (DMA, na sigla em inglês), esta página define as condições gerais de acesso do Google Play para desenvolvedores que oferecem apps a usuários no Espaço Econômico Europeu (EEE). As condições gerais de acesso do Google Play podem variar quando os desenvolvedores oferecem apps para usuários fora do EEE.
A. Como começar a ser um desenvolvedor do Google Play
Para se inscrever no Google Play de maneira rápida e fácil, os desenvolvedores precisam seguir estas etapas:
- Fazer inscrição em uma conta de desenvolvedor do Play Console usando a própria Conta do Google
- Aceitar o Contrato de distribuição do desenvolvedor (DDA, na sigla em inglês) e os Termos de Serviço do Play Console
- Pagar uma taxa única de registro de US$ 25
- Escolher entre uma conta organizacional ou pessoal
- Verificar as informações de identidade do desenvolvedor
- Caso um desenvolvedor use uma conta pessoal, atender aos requisitos de teste antes de disponibilizar o app no Google Play
B. Serviço do Google Play como parceiro do ciclo de vida completo
O Google Play oferece suporte a apps durante todo o ciclo de vida. Assim os desenvolvedores podem criar, desenvolver e monetizar os apps de acordo com o potencial máximo. O suporte ao ciclo de vida do Google Play abrange uma variedade de recursos, entre eles:
I. Um ambiente confiável que protege usuários e desenvolvedores
A Internet pode ser um lugar hostil para os consumidores, e nem todos os apps e plataformas on-line são seguros. O Google Play investe constantemente em sistemas de segurança de alto nível para garantir que usuários e desenvolvedores estejam protegidos contra ameaças novas e em constante evolução. Isso dá aos usuários a confiança necessária para fazer o download, atualizar e realizar transações com os apps dos desenvolvedores, além de proteger os desenvolvedores contra fraudes.
O framework de segurança do Google Play examina todos os novos apps e atualizações em busca de uma ampla variedade de riscos, como malware, conteúdo inadequado, técnicas fraudulentas e produtos falsos ou pirateados. Nosso processo de revisão depende de uma combinação de revisão humana, processos de aprendizado de máquina e ferramentas avançadas de revisão automática. O Google Play analisa diariamente milhares de novos apps e atualizações, investindo significativamente em uma equipe de revisão global para garantir a avaliação de todos os apps novos e atualizados. Como resultado dessas medidas de segurança, em 2022, o Google Play conseguiu:
- bloquear mais de US$ 2 bilhões em transações fraudulentas e abusivas;
- impedir a publicação de 1,4 milhão de apps que violavam a política no Google Play;
- bloquear 173 mil contas de desenvolvedor inválidas; e
- ajudar os desenvolvedores a corrigir cerca de 500 mil falhas de segurança que afetavam aproximadamente 300 mil apps com uma base combinada de aproximadamente 250 bilhões de instalações.
II. Ferramentas para desenvolvedores testarem, criarem e otimizarem apps
Queremos que os desenvolvedores tenham sucesso desde o início. Para ajudar, o Google Play oferece guias de instruções, estudos de caso e módulos de treinamento para todos os níveis de experiência na Academia do Google Play. Esses recursos abrangem tudo, desde os fundamentos de desenvolvimento de apps até estratégias de marketing e monetização.
Com os recursos de teste e criação do Google Play, os desenvolvedores podem criar apps de alta qualidade e fazer testes antes do lançamento. Os desenvolvedores podem avaliar o desempenho dos builds com uma variedade de recursos do Google Play, como relatórios de erros, ferramentas de desempenho e testes de segurança. Os desenvolvedores também podem distribuir os builds para revisores confiáveis e receber relatórios de pré-lançamento personalizados do Google Play para garantir que os apps sejam criados corretamente. Na verdade, os apps que usam as ferramentas de teste do Google Play têm, em média, três vezes mais instalações e engajamento dos usuários em comparação com os outros apps.
Além do suporte na criação, com as ferramentas de otimização do Google Play, os desenvolvedores podem ter aprimoramento contínuo dos apps durante todo o ciclo de vida. Essas ferramentas incluem, por exemplo, o Android Performance Tuner do Google Play, o Android vitals, a API Google Play Developer Reporting e o Play Asset Delivery.
III. Infraestrutura para distribuir, atualizar e reinstalar apps
O Google Play oferece infraestrutura técnica de última geração em uma ampla variedade de dispositivos. Assim os usuários podem fazer o download de apps, receber atualizações e reinstalar apps ao trocar de dispositivo de maneira fácil e confiável. A infraestrutura escalonável do Google Play permite que os desenvolvedores atualizem os apps com apenas alguns cliques, para que os usuários possam receber novos conteúdos de apps em qualquer lugar do mundo. O Google Play realiza mais de 24 bilhões de atualizações individuais por semana, e os 150 mil servidores da plataforma processam 2,4 milhões de consultas por segundo para atender às demandas únicas de disponibilização de conteúdo digital a bilhões de dispositivos.
IV. Ferramentas para adquirir mais usuários e aumentar seu público
O Google Play oferece uma variedade de ferramentas de classificação e descoberta de apps para os usuários encontrarem o que precisam. Também oferecemos ferramentas especificamente projetadas para ajudar os desenvolvedores a adquirir novos usuários. Isso inclui ferramentas de pré-registro para impulsionar a demanda de um app antes do lançamento; conteúdo promocional para que os desenvolvedores possam promover conteúdo para usuários fora do app; serviços de tradução para que os apps alcancem um público global no idioma de preferência; e estatísticas, de modo que os desenvolvedores possam avaliar o próprio desempenho em relação a apps semelhantes.
V. Ferramentas para engajar, reengajar e reter usuários
O Google Play oferece uma variedade de recursos que apoiam o engajamento e o reengajamento, como páginas "Detalhes do app" personalizadas para segmentar usuários inativos, notificações push para engajar e reengajar os usuários e treinamento personalizado sobre como aumentar o engajamento do usuário.
C. Nossa taxa de serviço
O Google Play cobra uma taxa de serviço para refletir o valor contínuo que oferecemos.
Para refletir o valor que o Google Play oferece no ecossistema mais amplo do Google Play, cobramos dos desenvolvedores uma taxa percentual por downloads de apps pagos e compras de conteúdo digital no app. Os desenvolvedores podem encontrar mais informações sobre nossas taxas na política de pagamentos.
O modelo de cobrança com base em transações do Google Play significa que cobramos nossa taxa de serviço somente quando um desenvolvedor do Google Play vende serviços, produtos e softwares digitais no app. Como resultado, não ganhamos dinheiro, a menos que nossos desenvolvedores também ganhem.
Nosso modelo de cobrança com base em transações foi projetado para dar aos desenvolvedores flexibilidade para escolher o modelo de negócios que preferirem ao:
- permitir que os desenvolvedores ofereçam conteúdo gratuito nos apps sem incorrer em taxas do Google Play;
- incentivar os desenvolvedores a oferecer conteúdo gratuito junto com conteúdo pago no app (o modelo "freemium"). Isso permite que os desenvolvedores adquiram e envolvam usuários com conteúdo gratuito sem incorrer em taxas;
- reduzir os custos iniciais para os desenvolvedores, já que o Google Play só cobra a taxa de serviço quando o desenvolvedor conclui uma compra digital.
A tabela abaixo descreve as taxas de serviço do Google Play, que estão entre as mais baixas disponíveis nas principais app stores. Os desenvolvedores podem ler mais sobre nossa taxa de serviço neste link.
| Taxa de serviço do Google Play | |
| Tipo de transação | Taxa de serviço |
| Downloads pagos e compras no app |
|
| Assinaturas | 15% para produtos por assinatura que os usuários pagam de forma contínua |
| Outras transações | 15% ou menos para os desenvolvedores qualificados que participam de programas como o Programa Play Media Experience |
Conforme explicado nas seções E e F abaixo, isso será aplicável a desenvolvedores que concluírem as transações por um sistema alternativo de faturamento ou que usarem os modelos de taxa ajustada do programa de ofertas externas.
D. Nossas políticas
As políticas do Google Play protegem usuários e desenvolvedores, além de manter o ambiente de alta qualidade da plataforma
As políticas do Google Play se aplicam igualmente a todos os apps, inclusive os do Google. As políticas são definidas no DDA do Google Play. O DDA estabelece a relação contratual entre os desenvolvedores e o Google em relação ao uso do Google Play para distribuir produtos. O DDA incorpora várias Políticas do programa para desenvolvedores (DPPs, na sigla em inglês). Mais informações sobre os DPPs podem ser encontradas na Central de políticas para desenvolvedores. O DDA e os DPPs se aplicam globalmente. Os desenvolvedores precisam garantir que os apps obedeçam ao DDA e aos DPPs em todas as jurisdições onde eles distribuem apps.
Para desenvolvedores que oferecem os programas específicos do EEE descritos na seção E abaixo, outras condições se aplicam. Os desenvolvedores também precisam garantir que os apps sujeitos a programas específicos do EEE não sejam oferecidos a usuários fora do EEE.
Como obedecer às políticas do Google Play
As políticas do Google Play garantem que os usuários estejam protegidos contra conteúdo malicioso, nocivo e abusivo e que os apps atendam aos requisitos básicos para garantir a funcionalidade aos usuários. As políticas do Google Play são essenciais para manter o ambiente confiável da plataforma, que dá aos usuários a confiança necessária para fazer o download e realizar transações com os apps do Google Play.
Tornamos mais fácil para os desenvolvedores obedecer às políticas do Google Play:
- Nossas políticas são escritas em uma linguagem simples e são disponibilizadas gratuitamente on-line.
- Os desenvolvedores recebem um aviso adequado antes da introdução de novas políticas ou da atualização das políticas com novos requisitos.
- O Google Play oferece um rastreador de status de política para os apps, permitindo que os desenvolvedores gerenciem a conformidade com políticas novas e existentes do Google Play.
Os desenvolvedores podem encontrar recursos educacionais sobre como obedecer às políticas do Google Play neste link e na Academia do Google Play, que oferece cursos de treinamento gratuitos sobre como obedecer às políticas do Google Play.
E. Gerenciar os pagamentos do seu jeito
Os desenvolvedores podem escolher entre concluir as compras no app pelo sistema de faturamento do Google ou por um provedor alternativo.
O Google Play oferece aos desenvolvedores a flexibilidade de escolher entre concluir as compras no app pelo sistema de faturamento da plataforma ou pelo sistema do próprio desenvolvedor. As transações que ocorrem em um app do Google Play, mas dependem de um sistema alternativo de faturamento, têm os mesmos serviços que outras compras no app, exceto os serviços de faturamento. Portanto, essas transações estão sujeitas à taxa de serviço do Google Play menos um ajuste.
Os desenvolvedores podem concluir transações com um sistema alternativo de faturamento se inscrevendo em um ou mais dos seguintes programas:
- Programa de escolha de faturamento do usuário do Google Play, que permite aos desenvolvedores oferecer aos usuários a opção de concluir as transações pelo sistema do Google Play ou por um sistema alternativo. Quando um usuário opta por concluir uma transação usando um sistema alternativo de faturamento na escolha de faturamento do usuário, os desenvolvedores precisam pagar a taxa de serviço padrão, menos um ajuste de 4 pontos percentuais. Quando um usuário opta por usar o sistema de faturamento do Google Play para concluir uma transação com a escolha de faturamento do usuário, a taxa de serviço padrão é aplicada, sem ajustes. Leia este artigo da Central de Ajuda para saber mais sobre o programa de escolha de faturamento do usuário.
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Programa do Google Play no EEE, que permite aos desenvolvedores oferecer aos usuários apenas um sistema alternativo de faturamento, sem incluir o do Google Play. As transações concluídas por um sistema alternativo de faturamento no programa no EEE estão sujeitas à taxa de serviço padrão, menos um ajuste de três pontos percentuais. Leia este artigo da Central de Ajuda para saber mais sobre o programa no EEE.
Os desenvolvedores precisam obedecer aos termos desses programas. Especificamente, os desenvolvedores precisam usar as APIs dos programas para informar com precisão as transações concluídas por esses programas e obedecer aos requisitos relevantes de UX para garantir que os usuários não sejam enganados nem expostos a conteúdo não seguro ou ilegal.
F. Promover e concluir transações em várias plataformas
Os desenvolvedores são livres para promover ofertas externas e firmar contratos.
Os desenvolvedores têm várias opções de promoção para os usuários do Google Play, com conteúdo disponível para compra fora do app (como as lojas on-line dos desenvolvedores).
Os desenvolvedores podem entrar em contato com os usuários do Google Play para divulgar promoções em canais fora da plataforma, como e-mails ou mensagens de texto. Os desenvolvedores também podem promover ofertas nos apps do Google Play, incluindo a ativação de links externos. O Google Play oferece um programa de ofertas externas para ativar essas promoções no app, conforme descrito abaixo.
O Google Play não impede que os usuários firmem contratos fora dos apps resultantes dessas promoções. E os usuários podem consumir conteúdo nos apps do Google Play que compraram fora do app.
O programa de ofertas externas do Google Play permite que os desenvolvedores apresentem nos apps da plataforma mensagens promocionais e hiperlinks para ofertas externas nos próprios sites, onde os usuários podem concluir transações. Os desenvolvedores do programa de ofertas externas que incluem promoções no app que levam os usuários para outro local precisam implementar medidas para informar aos usuários que eles estão fazendo transações fora do app, sem a segurança oferecida pelo Google Play. Os requisitos relevantes estão publicados neste link.
Para os desenvolvedores inscritos no programa de ofertas externas, o Google Play vai aplicar um novo modelo de tarifa para compras de usuários associadas a um app do Google Play, mas que forem concluídas fora dele. Nesse modelo, a plataforma cobra duas taxas separadas:
- Uma taxa de "aquisição inicial" (DMA, Considerando 40), que é calculada como uma participação na receita com base nas compras associadas a um app do Google Play e concluídas fora dele. A taxa será limitada a um período de 2 anos, sendo de 5% para assinaturas com renovação automática e 10% para outras ofertas que podem ser usadas no app.
- Uma taxa separada para os serviços contínuos oferecidos pelo Google Play, como serviços de segurança, atualizações de apps e suporte à monetização. O Google Play vai cobrar essa taxa pela duração dos serviços contínuos. Os desenvolvedores podem desativar o recebimento de serviços contínuos do Google Play após o período de aquisição inicial de dois anos, desde que os usuários concordem e ativem a recusa. Se houver uma recusa, a taxa vai ser encerrada. O nível da taxa será de 7% para assinaturas com renovação automática e 17% para outras ofertas que podem ser consumidas no app.
Confira mais informações sobre o programa de ofertas externas neste artigo da Central de Ajuda.
G. Contestações e mediação
Contestações
Se um desenvolvedor acreditar que aplicamos nossas políticas incorretamente a um app, ele poderá contestar nossa aplicação da política pelo processo interno de contestações do Google Play. O Google Play vai restabelecer o app do desenvolvedor em caso de uma aplicação da política por engano. Para iniciar uma contestação, os desenvolvedores podem clicar no link presente no e-mail que recebem do Google ou preencher e enviar este formulário.
Eles também podem reverter qualquer aplicação da política do Google Play corrigindo o problema identificado com um app e enviando uma versão compatível. Consulte este artigo da Central de Ajuda para saber como reenviar um app.
Mediação
Quando uma disputa relacionada à aplicação das políticas do Google Play em apps oferecidos pela plataforma a usuários no EEE não for resolvida pelo processo interno de contestações do Google, o desenvolvedor também vai ter a opção de resolver a disputa por mediação independente pelo Center for Effective Dispute Resolution (CEDR). A mediação é um processo flexível, confidencial e imparcial conduzido sem prejuízo à posição legal de uma das partes, em que um mediador terceirizado neutro ajuda as partes litigantes a negociar para chegar a uma resolução mutuamente aceitável.
Exceto conforme exigido por lei, a mediação é voluntária e nem o desenvolvedor nem o Google são obrigados a participar da mediação de disputas.
Os desenvolvedores podem se inscrever para mediar uma disputa preenchendo o formulário de inscrição. Se o desenvolvedor e o Google concordarem, a mediação vai ser paga pelo Google, mas o desenvolvedor será responsável por todos os outros custos de participação e preparação para a mediação, incluindo custos jurídicos.
A fim de facilitar o processo para os desenvolvedores, o CEDR publicou orientações neste link, abordando como se preparar para a mediação e o que incluir em resumos de casos por escrito, que geralmente são enviados ao mediador e compartilhados com antecedência. O resultado de uma mediação não vincula o desenvolvedor nem o Google e não afeta a capacidade do desenvolvedor de processar a reclamação de acordo com a legislação aplicável.
H. Sair do Google Play
Os desenvolvedores podem encerrar a conta de desenvolvedor do Play Console das seguintes formas:
- Pelo cancelamento da publicação de qualquer software, conteúdo, materiais digitais e outros itens e serviços que tenham disponibilizado no Play Console
- Pela interrupção do uso do Play Console e de outras credenciais de desenvolvedor relevantes
Para encontrar mais informações sobre como encerrar a conta de desenvolvedor do Play Console, os desenvolvedores podem acessar a Seção 10 do DDA.