Devido a requisitos em alguns mercados locais, os tributos retidos (TR) podem ser aplicados a desenvolvedores que vendem apps e itens no app na Google Play Store nesses países.
Como parte do nosso serviço para desenvolvedores, o Google monitora as mudanças na legislação tributária e notifica os desenvolvedores sobre alterações nas próprias regras e políticas fiscais. Os desenvolvedores também podem entrar em contato com o suporte ao desenvolvedor do Google Play para receber ajuda sobre os seguintes assuntos:
- Como gerenciar tributos no Play Console
- Perguntas sobre as alíquotas de tributos
- Acordos fiscais, certificados ou outras documentações
- Outras perguntas gerais relacionadas a tributos
Importante: o Google não oferece consultoria fiscal. Entre em contato com um consultor profissional para receber orientações sobre tributos.
Diretrizes específicas a países e regiões
Se você receber pagamentos em uma moeda diferente do real (BRL) e oferecer apps e compras em apps na Google Play Store por qualquer forma de pagamento disponível a clientes no Brasil, o Google ou os parceiros dele que processam pagamentos vão deduzir o custo dos tributos retidos (TR) brasileiros dos seus ganhos. Os TRs brasileiros consistem em Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). As alíquotas aplicáveis dependem da sua localização.
Os tributos retidos no Brasil são deduzidos dos seus ganhos se você recebe o pagamento em uma moeda diferente do real (BRL). No caso de desenvolvedores brasileiros que recebem em outras moedas, talvez seja possível migrar para uma conta em real. Confira mais detalhes sobre a migração e a compatibilidade com o real brasileiro neste link.
Se você tiver residência fiscal em um país com suporte ao Google Play que tenha um acordo de dupla tributação com o Brasil e apresentar suas informações fiscais ao Google, poderemos determinar se você atende aos requisitos para uma alíquota especial relativa ao IRRF. Isso não afeta a CIDE, que continua aplicável. Saiba mais sobre como solicitar alíquotas especiais neste link.
Se você oferece apps e compras nos apps por faturamento direto via operadora (DCB, na sigla em inglês) na Google Play Store a clientes no Egito, o Google ou os parceiros processadores de pagamentos deduzem até 20% de tributos retidos (TR) nessas transações.
Se você está na Índia e oferece apps e compras em apps na Google Play Store, o Google deduz os tributos retidos (TR) dos seus ganhos e os transfere para o Governo da Índia. O valor do TR é calculado da seguinte forma:
- 0,1% do preço de compra do consumidor (exceto o IBS da Índia) é deduzido dos ganhos repassados a você pelo Google, caso você tenha informado seu número de conta permanente (PAN) ao Google; ou
- 5% do preço de compra do cliente (exceto o IBS da Índia) é deduzido dos ganhos repassados a você pelo Google, caso você não tenha informado seu PAN ao Google.
Para aplicar a alíquota correta, o Google é obrigado a coletar seu PAN indiano. Veja como fornecer seu PAN ao Google:
- Abra o Play Console e acesse a página Perfil para pagamentos (Configuração
> Perfil para pagamentos)..
- Na seção "Configurações", clique em Gerenciar configurações.
- Role a tela para baixo até "Informações fiscais: Índia" e clique no ícone de lápis
.
- Insira ou atualize seu PAN.
- Clique em Salvar.
> Perfil para pagamentos)..
.Se você oferece apps e compras nos apps por faturamento direto via operadora (DCB, na sigla em inglês) na Google Play Store a clientes no Kuwait, o Google ou os parceiros processadores de pagamentos podem deduzir até 5% de tributos retidos (TR) nessas transações.
Se você oferece apps e compras nos apps por faturamento direto via operadora (DCB, na sigla em inglês) na Google Play Store a clientes em Mianmar, o Google ou os parceiros processadores de pagamentos vão deduzir até 2,5% de tributos retidos (TR) nessas transações.
Se você oferece apps e compras nos apps por faturamento direto via operadora (DCB, na sigla em inglês) na Google Play Store a clientes no Sri Lanka, o Google ou os parceiros processadores de pagamentos deduzem até 10% de tributos retidos (TR) nessas transações.
De acordo com a legislação tributária do país, o Google é obrigado a reter tributos sobre pagamentos feitos a você por vendas a usuários finais de Taiwan na Play Store.
Isso afeta os desenvolvedores que não têm:
- ID do IVA de Taiwan (número de oito dígitos) ou
- TIN estrangeiro registrado em Taiwan ou
- Uma aprovação de isenção fiscal válida em Taiwan
Caso não seja possível apresentar nenhuma das informações acima, o Google tem a obrigação de aplicar e deduzir um tributo retido de 3% sobre pagamentos repassados a você por todas as transações com usuários em Taiwan. Além disso, se o Google aplicar o tributo retido, não será possível fornecer uma certidão de regularidade fiscal específica emitida pelas autoridades fiscais de Taiwan no seu nome.
Documentos de tributos retidos
Os documentos de tributos retidos a seguir estão disponíveis para download na página Fazer o download de relatórios financeiros (Fazer o download de relatórios > Finanças) no Play Console. É necessário ter a permissão Ver dados financeiros, pedidos e respostas à pesquisa de cancelamento.
Documento de tributos retidos
Atualmente, o Google oferece uma declaração anual de retenção de tributos, que reflete as taxas de retenção na fonte e os valores deduzidos dos seus ganhos por país no ano.
Essas declarações não são documentos oficiais do governo e foram preparadas pelo Google somente para fins informativos. Elas não têm o objetivo de oferecer orientações fiscais, jurídicas nem contábeis e não devem ser usadas para esses propósitos. Consulte seu contador para receber orientações específicas sobre a declaração de informações.
Certidões de regularidade fiscal referentes a tributos retidos da Índia (formulário 16A)
As certidões de regularidade fiscal referentes a tributos retidos da Índia (formulário 16A) são fornecidas trimestralmente aos desenvolvedores com uma conta do comerciante no país. Os detalhes, como o número de conta permanente (PAN, na sigla em inglês) e o nome civil do titular do PAN, fornecidos no seu perfil para pagamentos precisam estar corretos.
Essas certidões ficam disponíveis 15 dias após a data de envio das demonstrações trimestrais. Por exemplo, se a data do envio trimestral é 31 de janeiro, as certidões podem ser acessadas a partir de 15 de fevereiro.
Perguntas frequentes
Perguntas globais
Por que o desenvolvedor é responsável por essas cobranças?Os tributos retidos incidem sobre os lucros de vendas feitas por desenvolvedores a usuários nesses mercados locais.
Como os tributos retidos são obrigatórios, a única forma de desativar essa cobrança é removendo o app da distribuição nos países em que ela é aplicada.
Sim, o TR aparecerá como um item de linha no relatório de receitas do desenvolvedor. O TR será exibido da seguinte forma:
- Transações de faturamento direto via operadora (DCB, na sigla em inglês) no Egito (EG), no Kuwait (KW), em Mianmar (MM) e no Sri Lanka (LK): "Tributo retido do faturamento direto via operadora"
- Todas as formas de pagamento no Brasil: "BRAZIL_IRRF" e "BRAZIL_CIDE"
- Todas as formas de pagamento em TW: "TAIWAN_WITHHOLDING_TAX_2017_2019", "TAIWAN_WITHHOLDING_TAX_2020" e "TAIWAN_WITHHOLDING_TAX"
Não.
Não. Esses tributos são cobrados sobre sua receita de vendas para usuários desse país ou região.
Perguntas sobre as certificações nos EUA e em Singapura na seção 3.6 do DDA
O Contrato de distribuição do desenvolvedor (DDA) proíbe o desenvolvedor de lançar, distribuir ou vender apps nos mercados dos EUA e/ou de Singapura?Não. A seção 3.6 do DDA não proíbe a venda nesses mercados, seja qual for a localização ou residência fiscal do desenvolvedor.
Não. A seção 3.6 do DDA não requer a notificação para lançar um jogo ou app nos mercados dos EUA e/ou de Singapura.
Geralmente, não, a menos que ele tenha uma assinatura no app, o conteúdo seja oferecido/mantido nos EUA ou em Singapura e você não seja residente fiscal do país onde fornece os serviços. Por exemplo, você ou seus funcionários estão fisicamente presentes nos EUA ou em Singapura e realizam atividades para manter/oferecer o conteúdo da assinatura em um desses países.
Em geral, os serviços não se referem apenas à venda de um app ou jogo. Eles também não costumam significar a venda de um produto no app, a menos que seja baseado em assinatura. O valor pago aos desenvolvedores pelas assinaturas no app pode ser considerado receita de serviço.
Exemplos da realização de serviços incluem os atos que você executa para atualizar ou manter o conteúdo em relação a uma oferta de assinatura. Isso também pode incluir qualquer suporte ao cliente oferecido para atualizar ou manter o conteúdo das assinaturas. Os serviços geralmente não incluem o trabalho de desenvolvimento, criação, venda, marketing ou suporte de um jogo ou app, exceto no que se refere ao conteúdo de assinatura oferecido no jogo ou app.
Esse componente do DDA só diz respeito ao local das atividades da sua entidade de conta de desenvolvedor do Google Play ao manter as assinaturas vendidas pela plataforma. Isso não inclui o trabalho realizado por uma entidade afiliada em Singapura ou nos EUA se ela não fizer parte do DDA.
Envie um e-mail para [email protected] e inclua as seguintes informações:
1. Nome da pessoa física ou jurídica na conta de desenvolvedor do Google Play
2. Seu país de residência fiscal
3. Motivo da notificação:
a. Realiza serviços nos EUA, mas reside fora desse país
b. Realiza serviços em Singapura, mas reside fora desse país
c. Realiza serviços nos EUA e em Singapura, mas reside fora desses dois países
d. Outro: explique por que você está enviando uma notificação ou por que acha que ela é necessária.
4. Informações da conta de desenvolvedor do Google Play:
a. Nome
b. ID do perfil
Perguntas específicas à Índia
O que é um PAN?Um número de conta permanente (PAN, na sigla em inglês) é um identificador alfanumérico de 10 caracteres emitido pelo Departamento de Imposto de Renda da Índia. Ele é considerado o número de identificação fiscal para fins de tributos diretos e de renda.
O nome nesse documento é baseado nos dados do PAN que você enviou ao Google, conforme disponível no Departamento de Imposto de Renda da Índia. O Google não pode mudar o nome mostrado na certidão, que é gerada com base nos registros do órgão do governo.