Requisitos da política
Caso seu SDK ou plataforma de mediação veicule apps que façam parte do programa para Famílias do Google Play, é preciso obedecer a todas as políticas para desenvolvedores do Google Play, inclusive os requisitos a seguir. O não cumprimento de qualquer requisito da política pode resultar na remoção ou suspensão do Programa de SDKs de anúncio autocertificados para famílias.
É sua responsabilidade garantir que o SDK ou a plataforma de mediação esteja em conformidade. Portanto, confira as Políticas do programa para desenvolvedores do Google Play, as Políticas para famílias do Google Play e os requisitos do Programa de SDKs de anúncio autocertificados para famílias.
- Conteúdo do anúncio: anúncios disponíveis para crianças precisam ter conteúdo adequado a esse público-alvo.
- É necessário (i) definir conteúdo e comportamentos de anúncios questionáveis e (ii) proibir esses elementos nos termos ou nas políticas. As definições precisam obedecer às Políticas do programa para desenvolvedores do Google Play.
- Além disso, você precisa criar um método para classificar seus criativos de anúncios de acordo com grupos adequados à idade. É necessário incluir pelo menos grupos para "Todos" e "Adultos". A metodologia de classificação precisa estar de acordo com a oferecida pelo Google aos SDKs após o preenchimento do formulário de interesse.
- É preciso garantir que, quando forem usados lances em tempo real para veicular anúncios a crianças, os criativos tenham sido revisados e obedeçam aos requisitos acima.
- Além disso, é preciso ter um mecanismo para identificar visualmente os criativos provenientes do seu inventário, como incluir uma marca d'água no criativo do anúncio com um logotipo visual da empresa ou outra funcionalidade semelhante.
- Formato do anúncio: é preciso garantir que todos os anúncios exibidos para usuários menores de idade sigam os requisitos de formato do anúncio para famílias, além de permitir que os desenvolvedores selecionem formatos de anúncio que obedeçam à Política para famílias do Google Play.
- A publicidade não pode ter conteúdo enganoso nem ser projetada de maneira que leve a cliques acidentais de crianças. É proibido usar anúncios enganosos que forçam o usuário a clicar usando um botão "Dispensar" para acionar outro anúncio ou que aparecem repentinamente em áreas do app onde o usuário geralmente toca para outra função.
- Não é permitida a publicidade disruptiva, inclusive anúncios que ocupam a tela inteira ou interferem no uso normal e não incluem um meio claro de fechamento (por exemplo, paredes de anúncios).
- Se a publicidade interferir no uso normal do app ou jogo, inclusive anúncios premiados ou com permissão, o usuário precisa ter a opção de fechar o anúncio após 5 segundos.
- Não é permitido posicionar vários anúncios em uma página. Por exemplo, não são permitidos anúncios de banner que mostram várias ofertas em uma posição ou exibir mais de um banner ou anúncio em vídeo.
- A publicidade precisa ser claramente diferenciada do conteúdo do app. É proibido usar Offerwalls e experiências de anúncios imersivos que não sejam claramente identificáveis como publicidade por usuários menores de idade.
- Os anúncios não devem usar táticas chocantes ou que envolvem a manipulação emocional para incentivar a visualização.
- IBA/remarketing: é necessário garantir que os anúncios exibidos para usuários menores de idade não envolvam publicidade com base em interesses (direcionada a usuários individuais que tenham determinadas características com base no comportamento de navegação on-line) nem remarketing (direcionada a usuários individuais com base na interação anterior com um app ou site).
- Práticas relacionadas a dados: você, provedor de SDK, precisa ser transparente na forma como lida com os dados do usuário (por exemplo, dados coletados do usuário ou sobre ele, incluindo informações do dispositivo). É necessário divulgar como os SDKs acessam, coletam, usam e compartilham dados, bem como limitar o uso dessas informações às finalidades divulgadas. Além dessas exigências do Google Play, é preciso seguir os requisitos prescritos pelas legislações de privacidade e proteção de dados aplicáveis. Você precisa divulgar a coleta de todas as informações pessoais e sensíveis de crianças, incluindo, mas não se limitando a, informações de autenticação, dados do sensor da câmera e do microfone, dados do dispositivo, ID do Android e dados de uso de publicidade.
- É preciso permitir que os editores tenham a opção de pedir o tratamento para direcionamento a crianças para veiculação de anúncios, por solicitação ou por app. Esse tratamento precisa obedecer a todas as legislações e regulamentações aplicáveis de proteção infantil, como a Lei de Proteção da Privacidade On-line das Crianças (COPPA) dos EUA e o Regulamento geral de proteção de dados (GDPR) da UE (links em inglês).
- O Google Play exige que os SDKs do setor desativem anúncios personalizados, publicidade com base em interesses e remarketing como parte do tratamento para direcionamento a crianças.
- Você precisa garantir que, quando forem usados lances em tempo real para veicular anúncios a crianças, os indicadores de privacidade sejam propagados para os bidders.
- Não é permitido transmitir o AAID, número de série do chip, número de série, BSSID, MAC, SSID, IMEI e/ou IMSI de crianças ou usuários com idade desconhecida.
- No caso de plataformas de mediação, é preciso obedecer aos requisitos abaixo ao veicular anúncios para crianças:
- Use somente SDKs de anúncios autocertificados para famílias ou implemente as salvaguardas necessárias para garantir que todos os anúncios veiculados por mediação obedeçam a esses requisitos.
- Transmita as informações necessárias para as plataformas de mediação a fim de indicar a classificação do conteúdo do anúncio e qualquer tratamento para direcionamento a crianças aplicável.
- Autocertificação e compliance: você precisa enviar ao Google informações suficientes, como as indicadas no formulário de interesse, para confirmar que a política do SDK de anúncio obedece a todos os requisitos de autocertificação, incluindo, mas não se limitando a:
- Incluir uma versão em inglês dos Termos de Serviço, da Política de Privacidade e do guia de integração do editor do SDK ou da plataforma de mediação
- Enviar um app de teste com a versão compatível mais recente do SDK de anúncio. O app de teste precisa ser um APK Android completo e executável que use todos os recursos do SDK. Requisitos para apps de teste:
- Ser enviado como um APK Android completo e executável em um formato de smartphone
- Usar a versão mais recente do SDK ou uma a ser lançada em breve que esteja em conformidade com as políticas do Google Play
- Usar todos os recursos do SDK, incluindo chamadas para buscar e exibir anúncios
- Ter acesso total a todos os inventários de anúncios ativos/exibidos na rede por criativos solicitados pelo app de teste
- Não ser restrito por geolocalização
- Se seu inventário for destinado a um público-alvo misto, o app de teste vai precisar diferenciar solicitações de criativos de todo o inventário e aquele adequado para crianças ou todas as idades.
- Ele não pode ser restrito a anúncios específicos no inventário, a menos que seja controlado pela tela neutra de informações de idade.
- Você precisa responder em tempo hábil a solicitações de informações subsequentes e ter uma autocertificação de que todos os lançamentos de novas versões estejam em conformidade com as Políticas do programa para desenvolvedores do Google Play mais recentes, inclusive os requisitos da Política para famílias.
- Conformidade legal: os SDKs de anúncio autocertificados para famílias precisam ser compatíveis com a veiculação de anúncios feita em conformidade com todos os estatutos e regulamentos relacionados a crianças e aplicáveis aos editores.
- Você precisa garantir que o SDK ou a plataforma de mediação obedeça à Lei de Proteção da Privacidade On-line das Crianças (COPPA) dos EUA, ao Regulamento geral de proteção de dados (GDPR) da UE (links em inglês) e a qualquer outra legislação ou regulamento aplicável.
Observação: a palavra "crianças" pode ter diferentes significados dependendo do local e do contexto. É importante que você consulte uma assessoria jurídica para determinar a que obrigações e/ou restrições de idade o app está sujeito. Você é quem mais sabe como seu conteúdo funciona. Por isso, contamos com sua colaboração em fazer com que os apps do Google Play sejam seguros para todas as famílias.
Consulte a página Programa de SDKs de anúncio autocertificados para famílias para conferir mais detalhes sobre os requisitos do programa.
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