Jogos de azar com dinheiro real, jogos e concursos

Sujeito a restrições e conformidade com todas as políticas do Google Play, permitimos apps que viabilizem ou facilitem jogos de azar on-line em países selecionados, desde que o desenvolvedor conclua o processo de inscrição para apps de jogos de azar distribuídos no Google Play, seja um operador governamental aprovado e/ou registrado como um operador licenciado pela autoridade governamental adequada no país especificado e apresente uma licença operacional válida no país especificado para o tipo de jogos de azar on-line que quer oferecer.

Só permitimos apps de jogos de azar licenciados ou autorizados que tenham os tipos de produtos de jogos de azar on-line a seguir.

• Jogos de cassino on-line
• Apostas esportivas
• Corrida de cavalos (onde regulamentada e licenciada separadamente das apostas esportivas)
• Loterias
• Fantasy games diários

Os apps precisam atender aos seguintes requisitos:

• O desenvolvedor precisa passar pelo processo de inscrição para distribuir o app no Google Play.
• O app precisa obedecer a todas as legislações e padrões do setor aplicáveis dos países em que é distribuído.
• O desenvolvedor precisa ter uma licença de jogos de azar válida para cada país ou estado/território em que o app é distribuído.
• O desenvolvedor não pode oferecer um tipo de jogos de azar que exceda o escopo da licença.
• O app precisa impedir que usuários menores de idade façam uso dele.
• O app precisa impedir o acesso e o uso em países, estados/territórios ou áreas geográficas não cobertos pela licença de jogos de azar fornecida ao desenvolvedor.
• O app NÃO pode ser publicado como pago no Google Play nem usar o Faturamento do Google Play no app.
• O app precisa ser gratuito para download e instalação na Google Play Store.
• O app precisa ter a classificação "AO" (Adult Only, "somente adultos") ou equivalente pela Coalizão Internacional de Classificação Indicativa (IARC, na sigla em inglês).
• O app e a página de detalhes dele precisam mostrar informações claras sobre a participação responsável em jogos de azar.

Exemplos de violações

• Jogos que aceitam dinheiro em troca de uma oportunidade de ganhar um prêmio físico ou monetário
• Apps que têm elementos ou recursos de navegação (por exemplo, itens de menu, guias, botões, WebViews etc.) com uma "call-to-action" para apostar ou participar de jogos, concursos ou torneios que usam dinheiro real, como apps que convidam os usuários com palavras como "APOSTE!", "INSCREVA-SE!" ou "CONCORRA!" em um torneio para ter a chance de ganhar um prêmio em dinheiro
• Apps que aceitam ou gerenciam apostas, moedas no app, ganhos ou depósitos para apostar em ou ganhar um prêmio físico ou monetário

Quando for permitido por lei e não houver requisitos adicionais de licenciamento de jogos ou jogos de azar, permitimos programas de fidelidade que recompensam os usuários com prêmios reais ou o equivalente monetário, de acordo com os seguintes requisitos de qualificação da Play Store:

Para todos os apps (jogos e outros):

• Os benefícios, as cortesias ou as recompensas do programa de fidelidade precisam ser claramente complementares e subordinados a qualquer transação monetária qualificada no app (em que a transação monetária qualificada precisa ser uma transação separada real para fornecer produtos ou serviços independentes do programa de fidelidade) e não podem estar sujeitos a compras ou vinculados a modos de troca que violem as restrições da Política de jogos de azar com dinheiro real, jogos e concursos.
  • Por exemplo, nenhuma parte da transação monetária qualificada poderá representar uma tarifa ou um prêmio para participar do programa de fidelidade, e a transação monetária qualificada não poderá resultar na compra de bens ou serviços acima do preço normal.

Para apps de jogos:

• Os pontos de fidelidade ou as recompensas com benefícios, cortesias ou prêmios associados a uma transação monetária qualificada só podem ser concedidos e resgatados de forma fixa, em que a proporção é documentada de forma visível no app e também dentro das regras oficiais disponíveis publicamente para o programa. Além disso, o ganho de benefícios ou o valor de resgate não poderá ser apostado, concedido nem multiplicado de acordo com o desempenho no jogo ou em resultados baseados em probabilidades.

Para apps que não são de jogos:

• Os pontos de fidelidade ou as recompensas poderão ser vinculados a um concurso ou a resultados com base em probabilidades, desde que atendam aos requisitos indicados abaixo. Os programas de fidelidade com benefícios, cortesias ou recompensas associados a uma transação monetária qualificada precisam:
  • publicar as regras oficiais para o programa no app;
  • para programas que envolvam sistemas de recompensas variáveis, aleatórias ou baseadas em probabilidades, divulgar nos termos oficiais do programa 1) as chances dos programas que usam probabilidades fixas para determinar as recompensas e 2) o método de seleção (por exemplo, as variáveis usadas para determinar a recompensa) de todos os programas;
  • especificar um número fixo de vencedores, prazo fixo de inscrição e data de concessão do prêmio, por promoção, de acordo com os termos oficiais de um programa que oferece sorteios, prêmios ou outras promoções de estilo semelhante;
  • documentar todas as proporções fixas de acréscimo e resgate de pontos ou recompensas de fidelidade de maneira visível no app e nos termos oficiais do programa.

Permitimos apps com anúncios que promovem jogos de azar e jogos, concursos e torneios com dinheiro real caso atendam aos seguintes requisitos:

• O app, o anúncio e os anunciantes precisam obedecer a todas as legislações e padrões do setor aplicáveis nos locais em que o anúncio for exibido.
• O anúncio precisa atender a todos os requisitos locais de licenciamento aplicáveis a todos os produtos e serviços promovidos que sejam relacionados com jogos de azar.
• O app não pode exibir anúncios de jogos de azar para menores de 18 anos.
• O app não pode estar inscrito no programa Feito para Família.
• O app não pode segmentar pessoas menores de 18 anos.
• Se você promover um app de jogos de azar (conforme definido acima), o anúncio precisará mostrar claramente informações sobre como participar de jogos de azar de maneira responsável na página de destino, na página "Detalhes do app" ou no próprio app.
• O app não pode ter conteúdo de jogos de azar simulados (por exemplo, apps sociais de cassino ou caça-níqueis virtuais).
• O app não pode ter funções de suporte para jogos de azar nem para jogos, loterias ou torneios com dinheiro real (por exemplo, funcionalidades que ajudem com apostas, pagamentos, acompanhamento de placares/desempenho/prognósticos esportivos ou gerenciamento de fundos de jogos de azar).
• O conteúdo do app não pode promover ou direcionar os usuários a serviços de jogos de azar ou jogos, loterias ou torneios com dinheiro real.

Somente os apps que atendem a todos esses requisitos na seção listada (acima) podem incluir anúncios de jogos de azar e jogos, loterias ou torneios com dinheiro real. Os "Apps de jogos de azar" (conforme definido acima) ou os "Apps de fantasy games diários" (conforme definido abaixo) aceitos que atendem aos requisitos de 1 a 6 acima podem incluir anúncios de jogos de azar ou de jogos, loterias ou torneios com dinheiro real.

Exemplos de violações

• Um app criado para usuários menores de idade exibe um anúncio que promove serviços de jogos de azar.
• Um jogo de cassino simulado promove ou direciona os usuários para cassinos com dinheiro real.
• Um app dedicado ao acompanhamento de prognósticos esportivos contém anúncios de jogos de azar integrados com links para um site de apostas esportivas.
• Apps com anúncios de jogos de azar que violam nossa política de anúncios enganosos, como anúncios exibidos aos usuários na forma de botões, ícones ou outros elementos interativos no app.

Os apps de fantasy sports diários (DFS, na sigla em inglês), definidos conforme a lei local aplicável, só serão permitidos se cumprirem com os seguintes requisitos:

• O app 1) é distribuído apenas nos Estados Unidos ou 2) está qualificado de acordo com os requisitos para apps de jogos de azar e o processo de inscrição mencionados acima para países diferentes dos EUA.
• O desenvolvedor precisa passar pelo processo de inscrição para DFS e ser aceito para distribuir o app no Google Play.
• O app precisa estar em conformidade com todas as legislações e padrões do setor aplicáveis aos países em que é distribuído.
• O app precisa impedir que usuários menores de idade apostem ou façam transações monetárias por meio dele.
• O app NÃO pode ser publicado como pago no Google Play nem usar o Faturamento do Google Play no app.
• O app precisa ser gratuito para download e instalação na Play Store.
• O app precisa ter a classificação "AO" (Adult Only, "somente adultos") ou equivalente pela Coalizão Internacional de Classificação Indicativa (IARC, na sigla em inglês).
• O app e a página "Detalhes do app" precisam mostrar informações claras sobre a participação responsável em jogos de azar.
• O app precisa obedecer a todas as legislações e a todos os padrões do setor aplicáveis dos estados ou territórios dos EUA em que é distribuído.
• O desenvolvedor precisa ter uma licença válida em cada estado ou território dos EUA que exija isso para apps de fantasy sport diário.
• O app precisa impedir o uso em estados ou territórios dos EUA em que o desenvolvedor não tem a licença necessária para apps de fantasy sport diário.
• O app precisa impedir o uso em estados ou territórios dos EUA em que apps de fantasy sports diários são ilegais.